PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
O PPRA visa estabelecer uma metodologia de ação que garanta a prevenção da saúde e integridade dos trabalhadores frente aos riscos dos ambientes de trabalho. Para efeitos do PPRA, os riscos ambientais são os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde dos trabalhadores. O PPRA está previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego através da portaria 25 de 29/12/1994.
LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
O LTCAT está previsto art. 58 § 1º da Lei 8.213/91 da Legislação Previdenciária, sendo aplicado nas condições descritas na IN 11, art.186 e 187 do Ministério da Previdência de Assistência Social.
Laudos de Insalubridade ou Periculosidade
Os Laudos de Insalubridade ou Periculosidade tem efeito puramente técnico, atuando em causas legais / judiciárias, servindo como documentação comprobatória nos casos em que o trabalhador ficou exposto as condições impróprias à sua saúde e a integridade física.
Os Laudos de Insalubridade ou Periculosidade consideram todas as questões incidentes sobre o indivíduo. Sendo fundamentado por todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho e Emprego e nas Normas de Higiene Ocupacional (Fundacentro).
CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
A Unimed Porto Alegre fornece implantação e treinamento de CIPA que é obrigatória conforme determina o quadro I da NR-5.
5.2 - Todas as empresas devem constituir CIPA.
5.32.2 - As empresas que não se enquadrarem no quadro I, promoverão anualmente treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo da CIPA.